1. Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições (doravante designado “T&Cs”) definem as condições de acesso e de utilização do Portal Liberal pelo Utilizador.

Ao aceder e utilizar os serviços do Portal Liberal, o Utilizador aceita, plena e integralmente, os termos e condições de utilização descritos nos parágrafos seguintes.

Os T&Cs são vinculativos entre o Utilizador e a Iniciativa Liberal (doravante designada por “IL”), com sede em Avenida do Bessa, 158 E, 4100-012 Porto, NIF 514813911, e com os seguintes endereços de e-mail info@liberal.pt e secretariageral@liberal.pt, consoante o caso.

Ao aceder e utilizar o Portal Liberal, o Utilizador deverá cumprir todas as disposições dos T&Cs e comprometer-se a usá-lo para fins legais e de forma a não comprometer, dificultar ou impossibilitar o acesso de outros.

As disposições contidas no presente documento encontram-se em plena conformidade com os Estatutos e Regulamentos Internos da Iniciativa Liberal e com a legislação aplicável em vigor, tendo como objetivo principal definir os direitos e deveres do Utilizador no uso e acesso ao Portal Liberal.

2. Conteúdo do Portal

O Portal Liberal contém atualmente os seguintes serviços disponíveis para os membros IL:

Pagamento de quotas de filiado no partido Iniciativa Liberal;
Atividades de angariação de fundos (doravante designadas “Angariações”), nas seguintes vertentes,:

Angariações - Merchandising;
Angariações - Eventos.

Doações.

Estas condições regulam todas as etapas necessárias para a realização dos pagamentos de quotas, angariação de fundos e realização de donativos.

3. Definições

Para os efeitos dos presentes T&Cs, os termos seguintes têm o seguinte significado:

Utilizador: refere-se a qualquer indivíduo, titular de uma Conta Pessoal no Portal Liberal, consoante o seguinte caso:
- Novos Membros: Utilizador que, no âmbito do processo de adesão à Iniciativa Liberal, aceita sem reservas a criação da sua Conta Pessoal no Portal Liberal, mediante o preenchimento do formulário de adesão.
- Membro Existente: Utilizador que já possui Conta Pessoal no Portal Liberal, por integração e migração dos seus dados de membro para o Portal. Ao definir a sua palavra-passe no Link para concluir a configuração da sua Conta Pessoal os utilizadores estão a aceitar sem reservas os T&Cs do Portal Liberal.
Conta Pessoal ou Conta: designa a conta criada no Portal Liberal para o Utilizador, após a conclusão do seu processo de adesão como Membro da Iniciativa Liberal, mediante o preenchimento do formulário pelo Utilizador. O Utilizador conecta-se com o e-mail indicado junto da IL e a palavra-passe que permite o acesso à sua Conta Pessoal no site do partido Iniciativa Liberal. A Conta Pessoal inclui o Perfil do seu titular e os serviços do Portal. O titular de uma Conta Pessoal inicia a sua sessão utilizando uma palavra-passe que escolhe no momento da criação da sua Conta e que lhe são estritamente pessoais e confidenciais.
T&Cs: designa os presentes Termos e Condições que regem as respetivas obrigações dos Utilizadores e da Iniciativa Liberal relativamente ao acesso e utilização do Portal Liberal.
Detalhes: refere-se a todos os dados pessoais comunicados pelo Utilizador titular de uma Conta Pessoal, bem como aos dados relativos à sua utilização do Portal Liberal.
Iniciativa Liberal: designa o partido Iniciativa Liberal (doravante designada por “IL”), com sede em Avenida do Bessa, 158 E, 4100-012 Porto, NIF 514813911, e com o seguinte endereço de e-mail info@liberal.pt.
Serviços: designa todos os serviços disponíveis no Portal Liberal.
Portal Liberal: designa o site acessível através do seguinte link: www.portal.liberal.pt.

4. Registo de Utilizador

4.1. A configuração do registo de utilizador depende do envio de um link de acesso, por e-mail, por parte da Iniciativa Liberal ao Utilizador, com condição de membro na IL que, após, realizará o registo de Utilizador através da introdução do seu correio eletrónico e definição da sua palavra-passe.

4.2. Ao utilizar o Portal Liberal, o Utilizador reconhece e aceita que é responsável pela veracidade, precisão, atualização e completude das informações fornecidas. O Utilizador compromete-se a manter as suas informações de perfil devidamente atualizadas. A IL não será responsável por quaisquer consequências decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Utilizador.

5. Recomendações para o Utilizador

Estas são algumas das precauções que aconselhamos a todos os Utilizadores:

Não fornecer a ninguém, e em caso algum, o e-mail de acesso e/ou a palavra passe;
Nunca guardar o e-mail de acesso e/ou a palavra passe em lugares de fácil acesso por terceiros;
Desconectar-se e fechar o browser ou aplicação de navegação na Internet sempre após uma sessão em que tenha acedido a uma zona segura ou em que tenha introduzido no sistema o seu código de acesso, nome de utilizador e/ou a palavra passe.

6. Utilização dos Conteúdos disponibilizados no Portal

6.1. A IL autoriza os utilizadores do site a aceder e utilizar os conteúdos deste, para fins exclusivamente pessoais.

6.2. A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos, pelos utilizadores, para quaisquer fins que não sejam estritamente pessoais, nomeadamente comerciais, sem autorização prévia da IL, encontra-se expressamente proibida.

6.3. Está estritamente proibida qualquer modificação, cópia, distribuição, transmissão, publicação, licença ou criação de novos conteúdos, independentemente da sua natureza e dos seus fins que integrem, parcial ou totalmente os conteúdos disponibilizados no site, sem autorização prévia escrita da IL.

6.4. A IL compromete-se a assegurar que toda a informação divulgada no Portal Liberal seja precisa e correta, comprometendo-se a corrigir prontamente quaisquer erros logo que sejam detectados e que possam afetar significativamente a percepção dos Utilizadores sobre os conteúdos apresentados.

6.5. A IL poderá modificar, unilateralmente e a qualquer momento, os T&Cs, nomeadamente para garantir a sua conformidade com alterações legislativas ou regulamentares ou em caso de modificações ou desenvolvimentos nos Serviços e conteúdos oferecidos pelo Portal Liberal.

7. Serviços

7.1. Gerir o estado de pagamento das quotas de filiado no partido Iniciativa Liberal:

O pagamento das quotas de filiação no partido Iniciativa Liberal deverá ser efetuado através do Portal Liberal, acessível em www.portal.liberal.pt.

Para efetuar o pagamento, o Utilizador deverá estar autenticado na sua Conta Pessoal.

O Utilizador deverá seguir os seguintes passos:

Aceder a área de "Quotas" no Portal Liberal;
Selecionar a opção de pagamento de quotas;
Escolher o método de pagamento desejado entre as opções disponíveis;
Inserir as informações necessárias para concluir o pagamento;
Confirmar e submeter o pagamento.

Após a confirmação do pagamento, o Utilizador receberá um e-mail de confirmação com os detalhes da transação, bem como poderá gerir as informações da transação no Portal Liberal, nomeadamente as faturas associadas.

Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador.

Adicionalmente,

O Portal Liberal permite aos Utilizadores gerir as suas quotas de filiação, oferecendo funcionalidades para:

Verificar o estado atual das quotas (pagas ou em dívida);
Aceder ao histórico de pagamentos efetuados.

7.2. Angariações

7.2.1. Angariações - Merchandising

Definição e Realização

Considera-se angariação - merchandising a atividade em que a IL angaria fundos mediante a entrega de material de merchandising. Esta angariação é realizada na área "Loja" do Portal Liberal. As imagens apresentadas são ilustrativas e não constituem uma oferta comercial.

Utilizadores Menores

Recomenda-se que eventuais Utilizadores menores partilhem os Termos e Condições com os seus pais ou representante legal antes de realizar qualquer operação na Loja.

Processo de Angariação - Merchandising no Portal Liberal

Para participar numa angariação - merchandising, o Utilizador deve seguir os seguintes passos no Portal Liberal:

Aceder à área "Loja" no Portal Liberal;
Escolher o produto de merchandising desejado;
Avançar para o carrinho, para concluir o pedido;
Escolher o método de expedição, cujos custos acrescem ao valor final do pedido;
Escolher o método de pagamento desejado entre as opções disponíveis;
Inserir as informações necessárias para concluir o pagamento.

Valor de Angariação - Merchandising

Os valores são apresentados em euros (€) e incluem o valor referente às taxas e impostos legais em vigor, excepto os custos de entrega, salvo indicação expressa em contrária.

A IL reserva-se o direito de alterar os valores a qualquer momento, respeitando os pedidos já confirmados.

Para entregas fora de Portugal Continental, poderão ser solicitados custos de entrega adicionais.

Disponibilidade de Produtos

A expedição dos produtos está sujeita à disponibilidade de stock.

Em caso de indisponibilidade, a IL informará o Utilizador, submetendo-lhe as seguintes informações/possibilidades:

Substituição por produto alternativo;
Informação da data de reposição; ou,
Cancelamento do pedido com restituição do valor pago.

Expedição e Levantamento

O Utilizador é responsável por verificar a adequação dos produtos ao pretendido.

Para saber os portes de envio para outras localizações, contactar: secretariageral@liberal.pt.

A IL compromete-se a enviar os produtos no menor prazo possível, sujeito à disponibilidade de stock.

Para levantamento na sede, o horário deve ser acordado com o serviço de apoio através do seguinte e-mail: secretariageral@liberal.pt.

Caso haja risco elevado na entrega, a IL poderá solicitar um termo de responsabilidade relativo a possíveis danos.

Cancelamento de Pedidos

O processo de cancelamento é tratado caso a caso pela IL. O pedido deverá chegar por escrito para o e-mail de contacto secretariageral@liberal.pt, sendo as instruções de cancelamento e/ou devolução respondidas e definidas pela IL, pelo mesmo meio de comunicação.

Campanhas de Angariação - Merchandising

Os códigos de campanha proporcionam redução no valor da angariação e são válidos apenas para angariações online na Loja.

Não são convertíveis em numerário e apenas um código pode ser usado por pedido.

Alguns códigos podem ser específicos para determinadas angariações.

Faturas

As faturas relativas aos pedidos efetuados ficarão disponíveis na Conta Pessoal do Utilizador no Portal Liberal na área “Facturas”, podendo ser consultadas e descarregadas a qualquer momento.

Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador.

7.2.2. Angariações - Eventos

Definição e Realização

Considera-se angariação - eventos a atividade em que a IL angaria fundos mediante a inscrição do Utilizador em eventos, como jantares, almoços, comícios, etc. Esta angariação é realizada na área "Eventos" do Portal Liberal.

Utilizadores Menores

Recomenda-se que eventuais Utilizadores menores partilhem os Termos e Condições com os seus pais ou representante legal antes de realizar qualquer operação na área "Eventos".

Processo de Inscrição e Pagamento

Para participar numa angariação - eventos, o Utilizador deve seguir os seguintes passos no Portal Liberal:

Aceder à área "Eventos" no Portal Liberal;
Selecionar o evento desejado;
Avançar para concluir o pedido de inscrição no Evento;
Escolher o método de pagamento desejado entre as opções disponíveis;
Inserir as informações necessárias para concluir o pagamento.

Valor de Angariação - Eventos

Os valores são apresentados em euros (€) e incluem todas as taxas e impostos obrigatórios por lei. O valor corresponde ao custo do evento selecionado. A IL reserva-se o direito de ajustar os valores a qualquer momento, respeitando inscrições já confirmadas.

Disponibilidade de Vagas

A confirmação da inscrição está sujeita à disponibilidade de vagas no evento que é limitada.

Em caso de indisponibilidade, a IL informará o Utilizador, submetendo-lhe as seguintes informações/possibilidades:

Possibilidade de valor em crédito para eventos futuros; ou,
Cancelamento da inscrição com restituição do valor pago.

Cancelamento de Inscrições e Não Comparência

Em caso de não comparência ao evento, o valor pago não será restituído.

Alterações aos Eventos

A IL reserva-se o direito de alterar a data, hora ou local dos eventos, informando os Utilizadores com a maior antecedência possível.

Se o evento alterado tiver um custo inferior, a diferença será reembolsada ao Utilizador.

Se o custo for superior, o Utilizador deverá proceder ao pagamento do valor adicional.

Caso a alteração não seja conveniente para o Utilizador, este poderá optar pelo cancelamento da inscrição e restituição do valor pago.

Campanhas de Angariação - Eventos

Os códigos de campanha proporcionam redução no valor da inscrição no evento e são válidos apenas para angariações online na área "Eventos".

Não são convertíveis em numerário e apenas um código pode ser usado por inscrição.

Alguns códigos podem ser específicos para determinados eventos.

Faturas

As faturas relativas aos pedidos efetuados ficarão disponíveis na Conta Pessoal do Utilizador no Portal Liberal na área “Facturas”, podendo ser consultadas e descarregadas a qualquer momento.

Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador.

8. Doações

O Utilizador concretiza o seu donativo através da conclusão do processo de doação apresentado no website portal.liberal.pt.

Para realizar o seu donativo, o Utilizador deverá:

Fornecer os dados solicitados no Portal Liberal (nome completo, e-mail, telemóvel e número de contribuinte);
Preencher o valor do donativo;
Confirmar o donativo;
Escolha do método de pagamento pretendido.

A IL honrará os donativos recebidos.

Não faremos qualquer devolução de montante seleccionado a mais, por erro do Utilizador.

Os dados constantes no recibo de donativo são da inteira responsabilidade do Utilizador.

Os recibos relativos aos donativos efetuados ficarão disponíveis na Conta Pessoal do Utilizador no Portal Liberal, podendo ser consultadas e descarregadas a qualquer momento.

Informações legais:

Os donativos pecuniários devem conter a identificação do nome completo e do número de identificação fiscal do doador (pessoa singular);
Verificação se o donativo é ou não permitido nos termos da lei (tipo de doador e limites admitidos);
Os donativos de natureza pecuniária feitos por pessoas singulares identificadas estão sujeitos ao limite anual de 25 vezes o valor do IAS por doador e são obrigatoriamente titulados por cheque ou transferência bancária (único método de pagamento disponível no Portal Liberal);
Os donativos de natureza pecuniária são obrigatoriamente depositados em contas bancárias exclusivamente destinadas a esse efeito e nas quais só podem ser efetuados depósitos que tenham esta origem;
Adicionalmente, deverá ser emitido um recibo ao doador contendo o seu nome completo e o seu número de identificação fiscal;
Caso não seja permitido o mesmo não deverá ser aceite;
Os donativos não podem ser feitos por anónimos, nem por pessoas coletivas nacionais ou estrangeiras.

9. Opções de Pagamento

Ao proceder a uma transação monetária através do Portal Liberal, seja para cobrança de quotas, angariação - merchandising, angariação - eventos ou doações, encontram-se disponíveis as seguintes opções:

Mbway;
Referência Multibanco;
Transferência Bancária.

A IL reserva-se o direito de aceitar unicamente as formas de transação acima enumeradas, ou, limitar ou alargar, as possibilidades, conforme necessidade.

10. Responsabilidade

10.1. O Portal Liberal pode conter ligações a outros sites sobre os quais não exerce qualquer controlo, nem é responsável pelo seu conteúdo. A inclusão de ligações a outros sites é feita unicamente como referência informativa e sem que seja ilustrativo de qualquer tipo de opinião sobre os conteúdos, proprietários, serviços ou produtos oferecidos.

10.2. A IL não poderá, em qualquer circunstância, ser responsabilizada por qualquer dano sofrido como resultado do uso de meios eletrónicos de comunicação, incluindo, mas não limitando-se a, danos decorrentes de falhas ou atrasos nas comunicações eletrónicas, interseções ou manipulações das comunicações ou transmissões de vírus.

10.3. A IL não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos diretos ou indiretos resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do Portal e dos conteúdos disponibilizados.

10.4. Para minimizar a probabilidade de acessos não autorizados aos dados bancários, os dados do cartão bancário utilizado serão encriptados e enviados para o fornecedor de serviços de pagamento eletrónico remoto, sem que terceiros possam ter acesso à informação transmitida. As informações usadas para pagamentos são confidenciais e não serão utilizadas pela IL, exceto para realizar os procedimentos necessários para a transação.

11. Obrigações do Utilizador

Como condição da utilização permitida nestas Condições, o Utilizador obriga-se a respeitar o seguinte:

Respeitar os direitos da IL e de terceiros;
Não atentar contra os bons costumes e respeitar todas e quaisquer disposições legais, fazendo uma correta e adequada utilização do Portal, com estrito respeito das presentes condições que leu, compreendeu e aceitou na íntegra e sem quaisquer reservas;
Não modificar o software de forma alguma, nem usar formas modificadas do software, designadamente com o objetivo de obter acesso não autorizado aos Conteúdos ou a qualquer conteúdo reservado.

12. Política de Privacidade de Dados

12.1. A proteção da privacidade e dos dados pessoais dos Utilizadores é uma prioridade para a IL. O tratamento dos dados pessoais é efetuado em conformidade com a legislação aplicável, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

12.2. Todos os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador durante a utilização do Portal Liberal serão tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade, que descreve as práticas relativas à recolha, utilização e proteção dos dados pessoais.

12.3. A Política de Privacidade estabelece, entre outros aspetos, as finalidades do tratamento de dados, os direitos dos titulares dos dados, e os procedimentos de segurança implementados para proteger os dados pessoais.

12.4. Recomenda-se a leitura atenta da Política de Privacidade para melhor compreensão dos compromissos da IL no que respeita à proteção dos dados pessoais.